Projetos em discussão

PL 5675/202627 de out. de 2026

Acrescenta os arts. 2º-A a 2º-C à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estender o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica para os professores contratados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelas instituições de ensino privadas.

Senador Rogério Carvalho (PT/SE) · aguardando despacho

PL 5674/202627 de out. de 2026

Acrescenta o art. 15-F à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para determinar que o piso salarial nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras, previsto nos arts. 15-A, 15-B e 15-C do referido diploma legal, será garantido aos trabalhadores em todas as modalidades de contratação realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ainda que os serviços sejam prestados por intermédio de pessoa jurídica contratada pelo Poder Público.

Senador Rogério Carvalho (PT/SE) · aguardando despacho

PL 5673/202627 de out. de 2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para proteger a mãe ou o responsável não ofensor que exerça o cuidado de criança ou adolescente vítima de violência e para determinar a consideração, na individualização da pena do estupro de vulnerável, do dano psicológico ou emocional grave que lhe seja causado (Lei Dupla Proteção).

Senador Rogério Carvalho (PT/SE) · aguardando despacho

PL 5672/202627 de out. de 2026

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar às atletas mulheres condições equivalentes de formação esportiva no futebol.

Senador Rogério Carvalho (PT/SE) · aguardando despacho

PL 5668/202627 de out. de 2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, até o limite anual que especifica, de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Senador Plínio Valério (PSDB/AM) · aguardando despacho

PL 5651/202623 de out. de 2026

Institui a Política Nacional de Qualificação e Empreendedorismo Jovem (PNQUE), destinada a pessoas de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, estabelece diretrizes para a integração das ações de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e apoio ao empreendedorismo, e dá outras providências.

Senador Jader Barbalho (MDB/PA) · aguardando despacho

PL 5657/202623 de out. de 2026

Denomina Viaduto José Moacyr Teixeira o viaduto situado no Km 326 da rodovia BR-158, no entroncamento com a rua Duque de Caxias, no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5659/202623 de out. de 2026

Denomina Viaduto Carlos Renan Kurtz o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-158 com as avenidas Diácono João Luiz Pozzobon e Prefeito Evandro Behr, no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5655/202623 de out. de 2026

Denomina Viaduto Cirilo Costa Beber o viaduto localizado na rodovia BR-287, entre os Km 250 e 251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5648/202622 de out. de 2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para inserir, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatura, a autorização, do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações telefônicas, nos períodos mencionados, com o órgão competente da Justiça Eleitoral.

Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) · aguardando despacho

PL 5638/202621 de out. de 2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara).

Senador Camilo Santana (PT/CE) · aguardando despacho

PL 5631/2026 (Substitutivo-CD)20 de out. de 2026

Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia; revoga a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5630/202620 de out. de 2026

Denomina Viaduto Maria Zaira de Grandi o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158 e BR-287, que dá acesso à Avenida Governador Walter Jobim, no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5628/202620 de out. de 2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino a distância.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5626/202620 de out. de 2026

Altera a Lei nº 10.456, de 13 de maio de 2002, para instituir o Abril Marrom como mês de conscientização e prevenção da cegueira e de outras formas de comprometimento da visão.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5632/202620 de out. de 2026

Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados; e altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais do registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para promover desburocratização do casamento.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5629/202620 de out. de 2026

Cria cargos em comissão no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5627/202620 de out. de 2026

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5611/202620 de out. de 2026

Institui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC), dispõe sobre a promoção do Brasil como fornecedor internacional de bens e serviços de baixa intensidade de carbono e sobre instrumentos de estímulo à demanda por esses produtos, e altera as Leis nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Senador Jader Barbalho (MDB/PA) · aguardando despacho

PL 5607/202619 de out. de 2026

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) · aguardando despacho

PL 5593/202619 de out. de 2026

Altera o art. 9º da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para admitir a estimativa de idade por biometria facial como mecanismo de verificação de idade e para ampliar, de forma graduada, as categorias de serviços digitais de acesso restrito a maiores de 18 (dezoito) anos.

Senador Dr. Hiran (PP/RR) · aguardando despacho

PLP 271/202616 de out. de 2026

Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.

Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA) · aguardando despacho

PLP 268/202615 de out. de 2026

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) · aguardando despacho

PL 5565/202614 de out. de 2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar que a entrega de material didático-escolar em braille, em formato acessível ou adaptado, no âmbito dos programas suplementares, seja realizada de forma simultânea à entrega dos materiais aos demais estudantes.

Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) · aguardando despacho

PL 5559/202614 de out. de 2026

Estabelece regras gerais sobre garantia de acesso dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a instalações sanitárias, água potável e pontos de apoio durante a jornada de trabalho.

Senador Wellington Fagundes (PL/MT) · aguardando despacho

PL 3710/202613 de out. de 2026

Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5555/202613 de out. de 2026

Altera o art. 6º da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Câmara dos Deputados · aguardando despacho

PL 5540/202613 de out. de 2026

Institui a Política Nacional de Bioenergia Amazônica para Sistemas Isolados (PROBIO-SI), destinada a incentivar a substituição do óleo diesel fóssil por biocombustíveis e bioenergia produzidos a partir de biomassa local de origem sustentável, com prioridade para a Região Norte, e altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Senador Jader Barbalho (MDB/PA) · aguardando despacho

PL 5535/202607 de out. de 2026

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.

Senador Styvenson Valentim (PODE/RN) · aguardando despacho

PL 5526/202606 de out. de 2026

Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs), dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público, o Sistema S, entidades de representação do setor produtivo e do terceiro setor, autoriza a celebração de parcerias público-privadas, cria incentivos fiscais para empresas financiadoras e dá outras providências.

Senador Jader Barbalho (MDB/PA) · aguardando despacho