Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.
Tramitação
Informes registrados pelo Senado, do mais recente para o mais antigo.
07 de out. de 2026 · PLEN
Plenário do Senado Federal
Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação.