Cria cargos em comissão no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União.
Tramitação
Informes registrados pelo Senado, do mais recente para o mais antigo.
21 de out. de 2026 · PLEN
Plenário do Senado Federal
Autuado o Projeto de Lei nº 5629/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.