B13 · documento oficial

Constituição Política do Império do Brasil

Monarquia com Poder Moderador; voto só para homens com renda mínima.

Instituição

Planalto

Autor

Outorgada por D. Pedro I

Ano

1824

Tipo

documento oficial

Idioma

português

Acesso

Texto oficial

Uso neste site

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Condições

Leis, decretos e a Constituição não têm direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV) e podem ser lidos e compartilhados livremente.

Endereço

www.planalto.gov.br

Link conferido

conferido em 27 de out. de 2026

Usado nas etapas

2. Poder, Estado e contrato social3. Organização do Estado brasileiro

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