Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
02 de fev. de 2012 · CCP
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Documento31 de jan. de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento15 de dez. de 2010 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
23 de nov. de 2010 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 24/11/10 PAG 46637 COL 01, Letra B.
Documento17 de nov. de 2010 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
17 de nov. de 2010 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de nov. de 2010 · CDU
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
07 de jul. de 2010 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
09 de jun. de 2010 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição.
Documento09 de jun. de 2010 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Angela Amin (PP-SC).
Documento26 de mai. de 2010 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6959/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2.541/2007".
Documento04 de mai. de 2010 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
09 de mar. de 2010 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
04 de fev. de 2010 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de dez. de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 12/12/09 PAG 71044 COL 02. Letra A.
Documento11 de dez. de 2009 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2009)
10 de dez. de 2009 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)
08 de dez. de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de dez. de 2009 · CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
02 de dez. de 2009 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira.
25 de nov. de 2009 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Paes de Lira.
18 de nov. de 2009 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira
Documento04 de nov. de 2009 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba.
22 de out. de 2009 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.
Documento22 de out. de 2009 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty
Documento02 de jul. de 2008 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
27 de jun. de 2008 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
17 de abr. de 2008 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de abr. de 2008 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
08 de abr. de 2008 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
17 de dez. de 2007 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
13 de dez. de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/07 PÁG 66589 COL 02.
Documento11 de dez. de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11 de dez. de 2007 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento05 de dez. de 2007 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Adão Pretto (PT-RS).
Documento