Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
21 de out. de 2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
21 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado.
Documento16 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
14 de out. de 2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026).
14 de out. de 2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
14 de out. de 2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
14 de out. de 2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
14 de out. de 2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário n. 4 (161, II).
14 de out. de 2026 · PLEN
Acessórios
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
14 de out. de 2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
14 de out. de 2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14 de out. de 2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
14 de out. de 2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14 de out. de 2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, com a Subemenda Substitutiva adotada, e rejeição das demais Emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º; e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; em, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva aditada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relatorda Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais as Emendas de Plenário e dos demais dispositivos da Emenda de Plenário nº 2.
Documento14 de out. de 2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
14 de out. de 2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14 de out. de 2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: os Deputados Denise Pessôa (PT/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dandara (PT/MG), Pedro Uczai (PT/SC), Jack Rocha (PT/ES), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Jilmar Tatto (PT/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Paulo Teixeira (PT/SP), Heitor Schuch (PSD/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
14 de out. de 2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Documento14 de out. de 2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
14 de out. de 2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
14 de out. de 2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
14 de out. de 2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
14 de out. de 2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento14 de out. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.
14 de out. de 2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento14 de out. de 2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
14 de out. de 2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 267/2026
Documento14 de out. de 2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento24 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Documento07 de jul. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
Documento07 de jul. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
Documento06 de jul. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
Documento30 de jun. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".
Documento29 de jun. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
Documento29 de jun. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".
Documento