Orçamento e gestão governamental

Cada esfera cobra seus impostos. A União cobra, entre outros, o Imposto de Renda e o IPI; os estados, o ICMS e o IPVA; os municípios, o IPTU e o ISS. A reforma tributária aprovada em 2023 vai substituir gradualmente parte desses impostos sobre consumo.

Parte do que a União e os estados arrecadam é repassada aos municípios por regra da Constituição. É o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado por uma fatia do Imposto de Renda e do IPI.

Para muitas cidades pequenas, esses repasses são a maior parte da receita.

O dinheiro público só pode ser gasto se estiver previsto em lei. São três leis, todas propostas pelo Executivo e votadas pelo Legislativo.

Plano Plurianual (PPA): as metas para quatro anos. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): as prioridades e regras do ano seguinte. Lei Orçamentária Anual (LOA): quanto vai para cada área, programa e órgão.

A Constituição manda estados e municípios aplicarem pelo menos 25% da receita de impostos em educação, e pelo menos 12% (estados) e 15% (municípios) em saúde. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto com pessoal: nos municípios, até 60% da receita corrente líquida.

Deputados e senadores podem mudar o orçamento com emendas e indicar dinheiro para obras e serviços em cidades e estados. Uma parte é de execução obrigatória.

A transferência especial, apelidada de emenda Pix, manda o dinheiro direto para a conta da prefeitura ou do estado, sem um projeto específico definido antes.

Fora isso, cada parlamentar tem a cota parlamentar: verba mensal para despesas do mandato (passagens, escritório, divulgação), reembolsada mediante nota fiscal pública.