B12 · documento oficial
Lei de Direitos Autorais
Explica por que leis são livres e quando uma obra entra em domínio público.
Ler na fonte (www.planalto.gov.br)- Instituição
- Planalto
- Autor
- Lei 9.610
- Ano
- 1998
- Tipo
- documento oficial
- Idioma
- português
- Acesso
- Texto oficial
- Uso neste site
- apenas link para a página oficial (nenhum arquivo é copiado ou hospedado)
- Condições
- Leis, decretos e a Constituição não têm direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV) e podem ser lidos e compartilhados livremente.
- Endereço
- www.planalto.gov.br
- Link conferido
- conferido em 27 de out. de 2026
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