Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Registros
81
senadores na lista
Sim
66
Não
0
Outros
15
abstenção, licença, ausência
● Sim 66● Não 0● Outros 15
Quantos votos cada partido deu em cada opção.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| 12 | — | 4 | |
| 14 | — | — | |
| 7 | — | 2 | |
| 9 | — | — | |
| 7 | — | — | |
| 4 | — | 3 | |
| 5 | — | 1 | |
| 3 | — | 1 | |
| 2 | — | 1 | |
| 2 | — | 1 | |
| 1 | — | 1 | |
| — | — | 1 |
Fonte: Senado Federal — Dados Abertos· votações nominais do plenário