Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Documento21 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Documento20 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2015.
Documento31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de mai. de 2012 · CCJC
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
17 de mai. de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08 de mai. de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
08 de mai. de 2012 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3388/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento26 de abr. de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14482 COL 02
Documento26 de abr. de 2012 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3782/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal".
Documento