Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
10 de mar. de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11 de dez. de 2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Documento11 de dez. de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Documento10 de set. de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de ago. de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
26 de ago. de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
19 de mar. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Documento20 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.
Documento20 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
Documento20 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Documento13 de fev. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica".
Documento06 de fev. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
Documento31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de jul. de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr. de 2018 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
02 de jun. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2021/2015.
Documento11 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.
Documento11 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-352/2015.
Documento11 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2015.
Documento11 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.
Documento10 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015.
Documento09 de fev. de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento06 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015.
Documento04 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-7/2015.
Documento04 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-6/2015.
Documento04 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Documento04 de fev. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Documento02 de fev. de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria".
Documento31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de ago. de 2011 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
13 de jul. de 2011 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06 de jul. de 2011 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
30 de jun. de 2011 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
11 de abr. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1186/2011.
Documento22 de mar. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-721/2011.
Documento15 de mar. de 2011 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 721/2011, pelo Dep. Sarney Filho (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan. de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento16 de dez. de 2010 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
14 de abr. de 2008 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de abr. de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12760 COL 01, Letra A.
Documento02 de abr. de 2008 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
01 de abr. de 2008 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
27 de mar. de 2008 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mar. de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de mar. de 2008 · CREDN
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26 de mar. de 2008 · CREDN
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07 de mar. de 2008 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição.
Documento07 de mar. de 2008 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann
Documento29 de nov. de 2007 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14 de nov. de 2007 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007)
13 de nov. de 2007 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
09 de nov. de 2007 · CREDN
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
08 de nov. de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/07 PÁG 60267 COL 01.
Documento05 de nov. de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05 de nov. de 2007 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento24 de out. de 2007 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Documento