Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de mar. de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
Documento26 de fev. de 2015 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
Documento31 de jan. de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
08 de fev. de 2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento31 de jan. de 2011 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento29 de ago. de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/08, PÁG 40351 COL 01, Letra A.
Documento27 de ago. de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de ago. de 2008 · CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 400/2008-CCJC.
20 de ago. de 2008 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09 de jun. de 2008 · MESA
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Documento29 de mai. de 2008 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
27 de mai. de 2008 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
19 de mai. de 2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
15 de mai. de 2008 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada.
Documento15 de mai. de 2008 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros
Documento14 de mai. de 2008 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
12 de mai. de 2008 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 94/2007, apensada.
Documento12 de mai. de 2008 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros
Documento25 de mar. de 2008 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
05 de jul. de 2007 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-94/2007.
Documento20 de abr. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Documento28 de fev. de 2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento31 de jan. de 2007 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documento09 de jan. de 2007 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de dez. de 2006 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27 de dez. de 2006 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento21 de dez. de 2006 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56806 COL 02.
Documento22 de nov. de 2006 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Documento