Estabelece que as infrações de trânsito atribuídas a ambulâncias deverão ser anuladas de ofício pelos órgãos autuadores.
Plenário e comissões
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Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
27 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5670/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Estabelece que as infrações de trânsito atribuídas a ambulâncias deverão ser anuladas de ofício pelos órgãos autuadores".
Documento