Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS.
Plenário e comissões
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Tramitação
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27 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 274/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a correspondência entre o crédito presumido de estoque e a carga tributária efetivamente suportada na aquisição de medicamentos sujeitos ao regime monofásico durante o período de transição do IBS e da CBS".
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