Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Plenário e comissões
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Tramitação
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27 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5665/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ".
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