Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.
Plenário e comissões
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Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
21 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 273/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico".
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