Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
29 de out. de 2026 · CMO
Parecer do(a) Relator(a)
VOTO:Pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE.
Documento29 de out. de 2026 · CMO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Ricardo Barros
Documento29 de out. de 2026 · CMO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
22 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1701/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o despacho à CMO e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1397 e 1398, de 2026".
Documento21 de out. de 2026 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 21/10/2026 a 27/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2026.Congresso Nacional: 21/10/2026 a 19/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
21 de out. de 2026 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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