Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Plenário e comissões
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Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
02 de out. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5517/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público".
Documento