Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
Plenário e comissões
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Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
28 de out. de 2026 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 5221/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4181/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
03 de set. de 2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4181/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 5.221, de 2026, de minha autoria, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da matéria objeto da proposição".
Documento29 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5221/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano".
Documento