Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Plenário e comissões
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Tramitação
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20 de ago. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)".
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