Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Revoga a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
13 de out. de 2026 · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
02 de set. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
01 de set. de 2026 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1422/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento16 de jun. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3142/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições".
Documento