Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
04 de set. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
04 de set. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de set. de 2026 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER, com a proposição PL-36/2026 apensada.
01 de set. de 2026 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de set. de 2026 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
25 de ago. de 2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela rejeição do PL 34/26 e pela aprovação do PL 36/26, apensado.
25 de ago. de 2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).
Documento25 de mar. de 2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
18 de mar. de 2026 · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 36/2026 a esta proposição.
16 de mar. de 2026 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
13 de mar. de 2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
13 de mar. de 2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 36/2026
Documento03 de mar. de 2026 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
03 de mar. de 2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 604.
Documento02 de mar. de 2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento02 de fev. de 2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 34/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Documento