Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
07 de abr. de 2026 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de dez. de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025)
22 de dez. de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
17 de nov. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
17 de nov. de 2025 · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
13 de nov. de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de out. de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5371/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PSB/CE), que "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); e, Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências".
Documento