Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social.
Plenário e comissões
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Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
12 de set. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
12 de set. de 2025 · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
11 de set. de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de ago. de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3995/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social".
Documento