Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
06 de nov. de 2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4451/2025 à proposição PL-1647/2025.
06 de nov. de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4451/2025.
Documento06 de jun. de 2025 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
29 de mai. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27 de mai. de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de abr. de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1647/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis".