Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
27 de out. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A.
27 de out. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de out. de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
22 de out. de 2025 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Parecer.
22 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj.
22 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
22 de out. de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
22 de out. de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Fernanda Melchionna e Danilo Forte.
22 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj.
22 de out. de 2025 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
22 de out. de 2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
22 de out. de 2025 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
22 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
22 de out. de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
22 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior.
22 de out. de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
22 de out. de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Danilo Forte.
22 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
22 de out. de 2025 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
21 de out. de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.
Documento21 de out. de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Documento21 de out. de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
21 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, e de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
21 de out. de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
14 de out. de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator em Plenário.
07 de out. de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
07 de out. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
09 de set. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão.
09 de set. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
09 de set. de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de set. de 2025 · CCJC
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão.
02 de set. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Maria do Rosário.
02 de set. de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19 de ago. de 2025 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento14 de ago. de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de ago. de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e do Deputado Alencar Santana.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, subscrito pela Deputada Lídice de Mata.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Fernanda Melchionna.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Fernanda Melchionna.
12 de ago. de 2025 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
21 de mai. de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade.
Documento21 de mai. de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
Documento07 de mai. de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
08 de abr. de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 325
Documento08 de abr. de 2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de abr. de 2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
11 de nov. de 2024 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento11 de nov. de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 42/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".
Documento