ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL, E 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
AMPLIANDO O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RADIO E TELEVISÃO PARA ATENDER AO PLURIPARTIDARISMO, COIBINDO O ABUSO DO PODER ECONOMICO, E PERMITINDO A PROPAGANDA DE PARTIDO POLITICO SEM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Ainda não foi votado
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
01 de fev. de 1987 · MESA
Não Informado
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0965 COL 01.
02 de abr. de 1985 · MESA
Não Informado
ANEXADO O PL. 478/83, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02 de abr. de 1985 · PLEN
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 04 85 PAG 2354 COL 01.
Documento25 de mar. de 1985 · PLEN
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO ARANTES. DCN1 26 03 85 PAG 1770 COL 01.