Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Plenário e comissões
Cada votação ligada a este projeto. Abra para ver o voto de cada deputado.
Tramitação
Cada passo registrado pela Câmara, do mais recente para o mais antigo.
12 de set. de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
12 de set. de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05 de set. de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
05 de set. de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
22 de jun. de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 de jun. de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento03 de mai. de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr. de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr. de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06 de fev. de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
Documento22 de jun. de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 415, Letra A.
Documento22 de jun. de 2022 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de jun. de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de jun. de 2022 · CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Documento21 de jun. de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de jun. de 2022 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
21 de jun. de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Padilha, pela Deputada Carmen Zanotto.
08 de jun. de 2022 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.
02 de out. de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a Requerimento Dep. Dr. Frederico
25 de set. de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
18 de set. de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
14 de ago. de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
25 de jun. de 2019 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Documento25 de jun. de 2019 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Documento24 de abr. de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr. de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
11 de abr. de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
25 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento22 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Documento20 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
Documento19 de fev. de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.
Documento06 de fev. de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
Documento31 de jan. de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de dez. de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 215 COL 01.
Documento20 de dez. de 2017 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
18 de dez. de 2017 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento29 de nov. de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9226/2017, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que 'dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências', para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde".
Documento