BENEDITO DE LIRA

PL 1911/200729 de ago. de 2007

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.

PEC 88/200712 de jun. de 2007

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

PEC 87/200712 de jun. de 2007

Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.

PEC 83/200705 de jun. de 2007

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

PEC 82/200705 de jun. de 2007

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

PEC 80/200705 de jun. de 2007

Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PEC 77/200731 de mai. de 2007

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.

PEC 75/200730 de mai. de 2007

Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.